Processo físico
Altera a Lei nº 9.675, de 1994, que dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Estado.
| Entrada | 30/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | Dalmo Claro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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