Processo físico

PL./0136.5/2020

Dispõe sobre as atividades de restaurantes, padarias, bares e similares, durante a vigência do estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 22/04/2020
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.

  • Projeto Original

    22/04/2020

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  • Parecer

    16/06/2020

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  • Folha Votação

    23/06/2020

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  • Parecer

    17/06/2020

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  • Folha Votação

    23/06/2020

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