Processo físico
Reconhece o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0161.6/2020
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |