Processo físico

PL./0135.4/2012

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Itajaí. (regularização da ocupação pela Rodovia SC-486)

Entrada 11/04/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público