Processo físico

PL./0135.4/2009

Altera a Lei nº 11.344, de 2000, dando nova redação ao "caput" e ao § 2º do art. 1º e ao "caput" do art. 2º, e acrescentando o art. 3º - A. (divulgação de relação de veículos apreendidos)

Entrada 06/05/2009
Autoria Gelson Merísio
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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