Processo físico
Altera a Lei nº 11.344, de 2000, dando nova redação ao "caput" e ao § 2º do art. 1º e ao "caput" do art. 2º, e acrescentando o art. 3º - A. (divulgação de relação de veículos apreendidos)
| Entrada | 06/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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