Processo físico

PL./0135.4/2007

Fica a Administração Pública Estadual obrigada a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. Apensado a este o PL./0387.0/2007

Entrada 03/05/2007
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação