Processo físico
Fica a Administração Pública Estadual obrigada a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. Apensado a este o PL./0387.0/2007
| Entrada | 03/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
03/05/2007
Coordenadoria de Expediente
Autuado
03/05/2007
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 5.718, de 03/05/07
03/05/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/05/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/05/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/05/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
07/05/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
07/05/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
08/05/2007
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2007
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/05/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0112.8/2007
22/05/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Desapensado
17/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Foi apensado a este projeto o PL./0387.0/2007
17/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio
17/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
17/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
17/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/12/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/12/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/12/2008
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes
04/03/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
04/03/2009
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
04/03/2009
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
01/04/2009
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
01/04/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação
15/04/2009
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/04/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
15/04/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
22/04/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Professor Grando
23/04/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Professor Grando
23/04/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Professor Grando
Recebido
27/04/2009
Gabinete Dep. Professor Grando
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
19/06/2009
Gabinete Dep. Professor Grando Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
13/07/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer do(a) Dep. Professor Grando FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
26/08/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/08/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
26/08/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/08/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/08/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/08/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/08/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
01/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
01/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
02/09/2009
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/12/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
09/12/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
09/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Vânio dos Santos
09/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Vânio dos Santos
09/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Vânio dos Santos
Recebido
09/12/2009
Gabinete Dep. Vânio dos Santos
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
15/12/2009
Gabinete Dep. Vânio dos Santos Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
15/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Vânio dos Santos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Supressiva e Modificativa
15/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Supressiva e Modificativa
15/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2009
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2009
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 118ª Sessão Ordinária
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 68ª Sessão Extraordinária
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 857/09
22/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 15.116, de 19/01/10
28/01/2010
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.770, de 19/01/10
28/01/2010
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n.6.135, de 10/02/10
18/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
19/02/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
19/02/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
19/02/2010
Coordenadoria de Documentação