Processo físico
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 17.201, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina", a fim de majorar a idade dos beneficiários.
| Entrada | 09/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
09/05/2019
Parecer
04/06/2019
Folha Votação
04/06/2019
Resultado da Diligência
08/08/2019
Parecer
27/08/2019
Folha Votação
28/08/2019
Parecer
01/10/2019
Folha Votação
02/10/2019
Resultado da Diligência
20/11/2019
Parecer
01/12/2020
Folha Votação
02/12/2020
Parecer
16/12/2020
Folha Votação
16/12/2020
Parecer
05/05/2021
Folha Votação
29/06/2021
Parecer
13/07/2021
Folha Votação
13/07/2021