Processo físico
Altera a Lei nº 10.864, de 1998, que "Dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da Administração Pública".
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação