Processo físico

PL./0131.0/2017

Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e adota outras providências.

Entrada 03/05/2017
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    03/05/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    03/05/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.121, de 05/05/2017

    03/05/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/05/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/05/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/05/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    04/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    04/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    04/05/2017

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/05/2017

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    09/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    09/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    09/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    22/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari

    22/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    22/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    27/06/2017

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/10/2017

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    24/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    24/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/10/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    24/10/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    24/10/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    25/10/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    20/12/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    20/12/2017

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Nilso Berlanda

    28/02/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Nilso Berlanda

    28/02/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Nilso Berlanda

  • Recebido

    07/03/2018

    Gabinete Dep. Nilso Berlanda

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    19/03/2018

    Gabinete Dep. Nilso Berlanda Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    20/03/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Gabriel Ribeiro

    11/04/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

    12/04/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Recebido

    24/04/2018

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Parecer do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    07/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

    07/11/2018

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    07/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    07/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emendas Aditiva(s) e Modificativa(s)

    07/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/11/2018

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/11/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    07/11/2018

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    07/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária

    12/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    13/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    12/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 107ª Sessão Ordinária

    13/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária

    13/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    14/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 108ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    14/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    21/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 110ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    21/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.360, de 28/11/2018

    21/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 489/18, de 28/11/18

    28/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 1382/2018

    03/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/01382/2018

  • Lido no Expediente

    13/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    13/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.401, de 1°/03/2019

    13/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    28/02/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    28/02/2019

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Parecer do(a) Dep. Paulinha pela REJEIÇÃO do veto

    12/03/2019

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    12/03/2019

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    12/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    12/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/03/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    14/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    14/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária

    28/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    02/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    28/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 23ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 6 votos Não, e 0 - Providencie-se

    02/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0144/2019, de 03/04/2019

    03/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    03/04/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    03/04/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    03/04/2019

    Coordenadoria de Documentação