Processo físico

PL./0131.0/2012

Fica instituída a campanha de incentivo à arrecadação de ICMS denominada Minha Nota, Minha Casa, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 11/04/2012
Autoria Jailson Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família