Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei n. 6.185, de 1982, que institui pensão.
| Entrada | 01/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.