Processo físico
Veda a cobrança de pedágios ou similares por parte dos órgãos municipais de trânsito aos veículos visitantes.
| Entrada | 31/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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