Processo físico
Altera a Lei nº 15.048, de 2009, que “Dispõe sobre a divulgação dos nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pelas chefias de plantão nas entradas principais e de acesso ao público dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios localizados no Estado de Santa Catarina”, para o fim de ampliar a sua abrangência. Tramitação conjunta com o PL/281/13 e o PL/273/15
| Entrada | 07/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/05/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
08/05/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n. 6.543, de 07/05/13
08/05/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/05/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/05/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/05/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Paula Lima
09/05/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima
09/05/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Recebido
09/05/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/07/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Ana Paula Lima Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
02/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
02/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
02/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
15/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Ana Paula Lima
15/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima
15/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Recebido
15/08/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/08/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Ana Paula Lima Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
27/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
27/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
24/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Ana Paula Lima
24/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima
24/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Recebido
25/10/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Foi apensado a este projeto o PL./0281.2/2013
03/12/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2014
Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
27/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Aldo Schneider
27/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Jean Kuhlmann
27/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. José Nei A. Ascari
27/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Mauro de Nadal
27/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Narcizo Parisotto
27/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Narcizo Parisotto
27/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Neodi Saretta
27/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
27/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
24/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
24/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/06/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Saúde
24/06/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Recebido
24/06/2014
Comissão de Saúde
Distribuido ao Relator Dep. Antonio Aguiar
30/06/2014
Comissão de Saúde
Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar
30/06/2014
Comissão de Saúde Gabinete Dep. Antônio Aguiar
Recebido
01/07/2014
Gabinete Dep. Antônio Aguiar
Encaminhado à Comissão de Saúde
10/12/2014
Gabinete Dep. Antônio Aguiar Comissão de Saúde
Recebido
10/12/2014
Comissão de Saúde
Parecer do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2014
Comissão de Saúde
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/12/2014
Comissão de Saúde
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2014
Comissão de Saúde
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/12/2014
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/12/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
10/12/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
10/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
10/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
10/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Recebido
11/12/2014
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
17/12/2014
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
17/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Milton Scheffer Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
17/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
17/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Diligência
17/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
02/02/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Aguardando a manifestação do requerente
02/02/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
02/02/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/02/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
02/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
04/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
04/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
04/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado, através do RQS/0018.0/2015
19/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/02/2015
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
19/02/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
19/02/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Natalino Lázare
02/03/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Natalino Lazare
02/03/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Natalino Lazare
Recebido
02/03/2015
Gabinete Dep. Natalino Lazare
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
16/04/2015
Gabinete Dep. Natalino Lazare Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
16/04/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Natalino Lázare Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
16/04/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Dalmo Claro
16/04/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dalmo Claro
16/04/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dalmo Claro
Recebido
16/04/2015
Gabinete Dep. Dalmo Claro
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
20/05/2015
Gabinete Dep. Dalmo Claro Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
21/05/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão do(a) Dep. Dalmo Claro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
27/05/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/05/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão:
27/05/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/05/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Diligência
27/05/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Respondida a Diligência
02/07/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Aguardando a manifestação do requerente Natalino Lázare
02/07/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Natalino Lazare
02/07/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Natalino Lazare
Recebido
02/07/2015
Gabinete Dep. Natalino Lazare
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
03/08/2015
Gabinete Dep. Natalino Lazare Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
03/08/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Foi apensado a este projeto o PL./0273.2/2015
06/10/2015
Comissão de Direitos Humanos e Família
Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Direitos Humanos para encaminhar à(o): Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/07/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
13/07/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/07/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/07/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/07/2016
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
15/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
15/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Recebido
15/07/2016
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2016
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/08/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Comissão de Direitos Humanos
02/08/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
02/08/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
02/08/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/08/2016
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/08/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
02/08/2016
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
02/08/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Natalino Lázare
02/08/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Natalino Lazare
02/08/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Natalino Lazare
Recebido
02/08/2016
Gabinete Dep. Natalino Lazare
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
12/09/2016
Gabinete Dep. Natalino Lazare Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
12/09/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Natalino Lázare FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
14/09/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/09/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
14/09/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/09/2016
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/09/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/09/2016
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/09/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
16/09/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
16/09/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Recebido
16/09/2016
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2016
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/11/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
08/11/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/11/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
08/11/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/11/2016
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/11/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/11/2016
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária
10/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
16/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 106ª Sessão Ordinária
16/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária
17/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
22/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 108ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
22/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
23/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.073, de 29/11/2016, republicado por incorreção no D. A. n° 7.074, de 30/11/2016
23/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 109ª Sessão Ordinária - Providencie-se
23/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GPS/DL/704/2016, de 30/11/2016
30/11/2016
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.030, de 16/12/2016
20/12/2016
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.445, de 19/12/2016
20/12/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/02/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
08/02/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/02/2017
Coordenadoria de Documentação