Processo físico
Acrescenta a alínea "k", ao inciso V, do art. 8º da Lei n. 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e adota outras providências.
| Entrada | 27/04/2010 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família