Processo físico
Proíbe a cobrança nos estacionamentos dos hospitais, prontos-socorros, clínicas, laboratórios e afins, que possuem convênio com o SUS.
| Entrada | 02/04/2002 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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