Processo físico
Transpõe cargos do Poder Executivo para o Poder Legislativo e adota outras providências.
| Entrada | 29/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.