Processo físico
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a crise do coronavírus (COVID-19).
| Entrada | 15/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação