Processo físico
Veda a instalação de bombas para autoatendimento em postos de abastecimento de combustíveis.
| Entrada | 11/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Adriano Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação