Processo físico
Altera a Lei nº 18.298, de 2021, que "Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (REDIN) e estabelece outras providências", com o fim de ampliar o prazo de adesão ao Programa e, quanto às operações relativas a programas emergenciais, alterar a condicionante para se tornarem elegíveis e garantir aos devedores o direito à carência.
| Entrada | 11/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
11/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
12/05/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.088, de 13/05/2022
12/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/05/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/05/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/05/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
18/05/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
18/05/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
24/05/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
26/07/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
26/07/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/07/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
26/07/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
26/07/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling
08/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling
08/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Fernando Krelling
Recebido
08/08/2022
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
09/08/2022
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
10/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
10/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
10/08/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
10/08/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber
11/08/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber
11/08/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Volnei Weber
Recebido
11/08/2022
Gabinete Dep. Volnei Weber
Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/08/2022
Gabinete Dep. Volnei Weber
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
16/08/2022
Gabinete Dep. Volnei Weber Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
16/08/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/08/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/08/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 93ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.155, de 18/08/2022
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/0372/2022, de 18/08/2022
18/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 18.512, de 6/9/2022
09/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.852, de 8/9/2022
09/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
14/09/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
14/09/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/09/2022
Coordenadoria de Documentação