Altera a redação da alínea "c", do inciso I, e do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 14.219, de 2007, que "Dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º, da Lei nº 5.684, de 1980".