Processo físico
Institui a vigilância sanitária da água utilizada para consumo humano e adota outras providências.
| Entrada | 29/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público