Processo físico

PL./0120.8/2017

Estabelece a classificação da Visão Monocular como deficiência visual. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0910.8/2018, APROVADO em 28/11/2018 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0144.5/2017

Entrada 26/04/2017
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência