Processo físico
Institui o Programa Habitacional com Base na Liquidação de Precatório para pessoa física credora e adota outras providências.
| Entrada | 29/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.