Altera dispositivos da Lei n. 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei n. 5.983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária. --------------------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE, através do RQS/896/03 em 14/10/03 Emenda Modificativa Emendas Aditivas Subemenda