Acresce os §§ 5° e 6° ao art. 4° da Lei n° 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico, para estabelecer a divulgação de procedimentos de emergência nos estabelecimentos que menciona. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0959.3/2018, APROVADO em 05/12/2018