Processo físico

PL./0119.4/2009

Institui o Programa de Fomento Empresarial com Base na Liquidação de Precatório para pessoa física credora e adota outras providências.

Entrada 29/04/2009
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público