Processo físico
Revoga a Lei nº 13.057, de 2004, que declara de utilidade pública a Associação Migueloestina de Amparo Regular, de São Miguel d'Oeste.
| Entrada | 11/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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