Processo físico
Revoga o inciso XXV do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de abolir a exigência discriminatória prescrita.
| Entrada | 02/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/05/2019
Parecer
03/06/2019
Folha Votação
04/06/2019
Parecer
12/08/2019
Folha Votação
13/08/2019
Resultado da Diligência
12/09/2019
Parecer
10/10/2019
Folha Votação
01/12/2021
Termo de Remessa
01/12/2021
Folha de Distribuição
07/12/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021