Processo físico

PL./0117.2/2019

Revoga o inciso XXV do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de abolir a exigência discriminatória prescrita.

Entrada 02/05/2019
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    02/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    02/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.430, de 02/05/2019

    02/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/05/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/05/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    02/05/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    24/05/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    24/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    27/05/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL

    03/06/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    03/06/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/06/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    04/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/06/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    04/06/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    04/06/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz

    11/06/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    11/06/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    11/06/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz

    12/08/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    12/08/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    13/08/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    13/08/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Diligência

    13/08/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Respondida a Diligência

    12/09/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Aguardando a manifestação do requerente Fabiano da Luz

    12/09/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    12/09/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    12/09/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL

    10/10/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    10/10/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    22/10/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado

    22/10/2019

    Gabinete Dep. Julio Garcia

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcius Machado Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    01/12/2021

    Gabinete Dep. Julio Garcia

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    01/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    01/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/12/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    01/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    01/12/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Julio Garcia

    07/12/2021

    Gabinete Dep. Julio Garcia

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Julio Garcia

    07/12/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Julio Garcia

  • Recebido

    07/12/2021

    Gabinete Dep. Julio Garcia

  • Parecer do(a) Dep. Julio Garcia FAVORÁVEL

    15/12/2021

    Gabinete Dep. Julio Garcia

  • Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

    15/12/2021

    Gabinete Dep. Julio Garcia Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    15/12/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    15/12/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    15/12/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/12/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/12/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    15/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    15/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária

    15/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    16/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 128ª Sessão Ordinária

    16/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    16/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    16/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    16/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 37ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    16/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.006, de 07/01/22

    16/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0716/21, de 16/12/21

    16/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei nº 18.321, de 05/01/2022

    07/01/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial nº 21.682, de 06/01/22

    07/01/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    08/02/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    08/02/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    08/02/2022

    Coordenadoria de Documentação