Processo físico
Autoriza a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de segurança pública após aposentadoria, reserva ou reforma.
| Entrada | 02/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/05/2019
Parecer
24/06/2019
Folha Votação
25/06/2019
Resultado da Diligência
29/08/2019
Parecer
03/09/2019
Voto Vencedor
17/09/2019
Folha Votação
24/09/2019