Processo físico
Unifica o licenciamento ambiental para obras públicas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 30/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.