Processo físico

PL./0111.7/2012

Estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de "sites" de compra na internet, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 22/03/2012
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família