Leitura no Expediente

20/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Autuado

21/05/2003

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

21/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

21/05/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

21/05/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Júlio Garcia

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer FAVORÁVEL

10/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

10/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

10/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

10/06/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Saúde

10/06/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde

Recebido

10/06/2003

Comissão de Saúde

Distribuido ao Relator Dep. Nilson Nelson Machado

11/06/2003

Comissão de Saúde

Parecer FAVORÁVEL

13/06/2003

Comissão de Saúde

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

25/06/2003

Comissão de Saúde

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

25/06/2003

Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões

Recebido

25/06/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

25/06/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

25/06/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Distribuido ao Relator Dep. Nelson Goetten

04/08/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Parecer FAVORÁVEL

06/08/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

20/08/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

20/08/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

Recebido

20/08/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Divisão de Expediente

20/08/2003

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

20/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Pauta para Ordem do Dia

21/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

26/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 60ª Sessão Ordinária

26/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Comunicado para a Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária

28/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno

28/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 63ª Sessão Ordinária- Providencie-se a redação Final

02/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

09/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 66ª Sessão Ordinária - Providencie-se

09/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 12.659

18/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.242

19/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

10/10/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

10/10/2003

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

10/10/2003

Coordenadoria de Documentação