Processo físico
Dispõe sobre a competência do Poder Executivo do Estado a custear, sem ônus, os procedimentos e exames médicos ao servidor admissional do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde