Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade, dos estabelecimentos comerciais de vendas de gêneros alimentícios disponibilizar serviço de empacotamento.
| Entrada | 20/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.