Processo físico

PL./0107.0/2014

Torna obrigatória a divulgação dos números dos telefones e respectivos endereços do PROCON nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 22/04/2014
Autoria Ada Faraco De Luca
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 31ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    17/12/2014 às 16:00

  • 32ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    17/12/2014 às 16:30

  • 33ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    17/12/2014 às 17:00