Processo físico
PL./0107.0/2014
Torna obrigatória a divulgação dos números dos telefones e respectivos endereços do PROCON nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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31ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
17/12/2014 às 16:00
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32ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
17/12/2014 às 16:30
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33ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
17/12/2014 às 17:00