Processo físico
Autoriza o Governo do Estado a instituir a Política Estadual de Descentralização do Atendimento ao Adolescente Inserido em Medida Sócioeducativa de Internação, e adota outras providências.
| Entrada | 07/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família