Processo físico

PL./0105.9/2013

Acrescenta dispositivo à Seção II - Lista de Mercadorias de Consumo Popular, do Anexo Único da Lei n° 10.297, de 1996. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0129.6/2013

Entrada 17/04/2013
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação