Processo físico
Dispõe sobre a isenção de ICMS dos computadores pessoais, "smartphones", "tablets", "notebooks", "modems", seus acessórios e da transmissão de dados.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/04/2020
Parecer
13/04/2020
Folha Votação
14/04/2020