Processo físico
Acrescenta o inciso XVI ao art. 6° da Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, para isentar do pagamento da taxa de estadia em pátio e guinchamento os veículos recolhidos por ordem judicial ou os que estiverem à disposição de autoridade policial.
| Entrada | 22/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Valmir Comin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
22/04/2014
Coordenadoria de Expediente
Autuado
22/04/2014
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.682, de 22/04/14
22/04/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/04/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/04/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Aldo Schneider
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Aldo Schneider
Recebido
22/04/2014
Gabinete Dep. Aldo Schneider
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/04/2014
Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Aldo Schneider
29/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
29/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
28/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
28/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
28/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Aldo Schneider
Recebido
29/05/2014
Gabinete Dep. Aldo Schneider
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2014
Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/10/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider CONTRÁRIO
21/10/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/10/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
21/10/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/10/2014
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/10/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/10/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
21/10/2014
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor Parecer da CCJ, através do Of. 286, de 21/10/14
21/10/2014
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
22/10/2014
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
31/10/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/11/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/11/2014
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/11/2014
Coordenadoria de Documentação