Processo físico
Assegura aos travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviços quando atendidos nos órgãos da Administração Pública Estadual direta, indireta, autarquias, fundações e nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Jorge Teixeira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
06/04/2011
Coordenadoria de Expediente
Autuado
06/04/2011
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. 6.267, de 06/04/11
07/04/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/04/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/04/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/04/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares
07/04/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares
07/04/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Recebido
10/05/2011
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2011
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/05/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari
10/05/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
10/05/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Recebido
10/05/2011
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2012
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/07/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
11/07/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/07/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
12/07/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/07/2012
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/07/2012
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
12/07/2012
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Recebido
12/07/2012
Comissão de Educação e Cultura
Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal
13/07/2012
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
13/07/2012
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
13/07/2012
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
06/08/2012
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Educação e Cultura
Recebido
06/08/2012
Comissão de Educação e Cultura
Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
07/08/2012
Comissão de Educação e Cultura
Vistas ao Dep. Ismael dos Santos
04/09/2012
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos
04/09/2012
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Ismael dos Santos
Recebido
04/09/2012
Gabinete Dep. Ismael dos Santos
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
03/02/2015
Gabinete Dep. Ismael dos Santos Comissão de Educação e Cultura
Recebido
03/02/2015
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
03/02/2015
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/02/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
03/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
09/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/02/2015
Coordenadoria de Documentação