Processo físico

PL./0104.8/2011

Assegura aos travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviços quando atendidos nos órgãos da Administração Pública Estadual direta, indireta, autarquias, fundações e nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina.

Entrada 06/04/2011
Autoria Jorge Teixeira
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    06/04/2011

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/04/2011

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. 6.267, de 06/04/11

    07/04/2011

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/04/2011

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/04/2011

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/04/2011

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/04/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares

    07/04/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares

    07/04/2011

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Recebido

    10/05/2011

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/05/2011

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/05/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari

    10/05/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    10/05/2011

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    10/05/2011

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/07/2012

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/07/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL

    11/07/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/07/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    12/07/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/07/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/07/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    12/07/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    12/07/2012

    Comissão de Educação e Cultura

  • Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal

    13/07/2012

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    13/07/2012

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    13/07/2012

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    06/08/2012

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    06/08/2012

    Comissão de Educação e Cultura

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    07/08/2012

    Comissão de Educação e Cultura

  • Vistas ao Dep. Ismael dos Santos

    04/09/2012

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos

    04/09/2012

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Ismael dos Santos

  • Recebido

    04/09/2012

    Gabinete Dep. Ismael dos Santos

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    03/02/2015

    Gabinete Dep. Ismael dos Santos Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    03/02/2015

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    03/02/2015

    Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    03/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    03/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    09/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    09/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    09/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    09/02/2015

    Coordenadoria de Documentação