Processo físico
Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como "Farra do Boi" em Território Catarinense e estabelece outras providências.
| Entrada | 23/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/04/2019
Folha Votação
28/05/2019
Resultado da Diligência
16/08/2019
Emenda
22/08/2019
Parecer
03/09/2019
Folha Votação
09/09/2019
Parecer
01/10/2019
Folha Votação
02/10/2019
Resultado da Diligência
05/11/2019
Parecer
10/12/2019
Folha Votação
10/12/2019
Folha Votação
18/12/2019