Altera a Lei n° 17.066, de 2017, que "Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina", para autorizar a contratação, de forma complementar, de serviços ofertados pela iniciativa privada.