Processo físico
Dispõe sobre a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência e que apresentem limitação de mobilidade, nos estacionamentos internos e externos dos condomínios residenciais do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/04/2018 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
28/05/2018
Folha Votação
29/05/2018