Processo físico

PL./0101.5/2011

Proíbe transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado, aos municípios que concedam permissão para loteamentos em áreas consideradas de risco.

Entrada 05/04/2011
Autoria Dado Cherem
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público