Processo físico
Altera disposições da Lei nº 6.218, de 1983. (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina)
| Entrada | 07/04/2010 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública