Processo físico
Autoriza a doação de imóveis no Município de Videira. (Construção de um presídio)
| Entrada | 17/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.