Processo físico
Dispõe sobre as formas de cancelamento automático de serviços prestados de forma contínua, relacionadas aos direitos do consumidor.
| Entrada | 18/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Direitos Humanos e Família